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Prefeitura Municipal de Maracás

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DECRETOS

NÚMERO: 156 (2)/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2017

EMENTA: Regulamenta no Município de Maracás a Lei Federal nº 13.019/14, modificada pela Lei nº 13.204/15, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

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