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Prefeitura Municipal de Maracás

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Medidas Restritivas

01/07/2021 às 15h26

Noticia

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MEDIDAS RESTRITIVAS

Decreto Municipal N° 717/2021, em conformidade com os Decretos Estaduais N° 20.541 e N° 20.544, ambos de 14 de Junho de 2021

➡️ Fica vedada, no âmbito do Município de Maracás, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery):

👉 Das 18h de 02 de julho até as 05h de 05 de julho de 2021.

Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres deverão encerrar o atendimento presencial às 19h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de ALIMENTAÇÃO até às 24h.

➡️ Ficam os infratores sujeitos ao enquadramento no crime previsto no Código Penal.

Parágrafo Único: A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.